Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024086 | ||
| Relator: | CAMPOS COSTA | ||
| Descritores: | COMPENSAÇÃO REQUISITOS ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL197812050018276 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1978 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1978 PAG1571 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES 2ED 2V PAG164. J GASPAR M ADEGAS IN OPERAÇÕES BANCÁRIAS PAG45. R PEREIRA IN SISTEMA CRÉDITO V1 PAG116. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART847 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - Cabe ao réu que invoque a compensação o ónus de alegação e de prova do crédito judicialmente exigível, e ao autor, o ónus relativo à procedência de alguma excepção de direito material contra esse crédito. II - Apesar de o artigo 847 do Cód. Civil não requerer a exigibilidade do crédito principal que o compensante visa extinguir, por nele ter a posição de devedor, o crédito principal resultante de um depósito bancário a prazo não pode ser extinto por compensação, antes do respectivo vencimento, ainda que o banco satisfaça os juros respeitantes a todo o prazo. | ||
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