Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009092 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | LESADO PARTE CIVIL PEDIDO CÍVEL ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL PRAZO NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199704090008223 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART74 N1 ART77 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL PROC417-3/96 DE 1996/10/09. | ||
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| Sumário: | I - O lesado não é sujeito processual enquanto não deduzir o pedido de indemnização civil. II - Assim não é legalmente imposta a notificação da acusação, nem do despacho equivalente ao de pronúncia, ao lesado que ainda não se constituíu parte civil no processo. | ||
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