Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052561
Nº Convencional: JTRL00000894
Relator: HUGO BARATA
Descritores: PENHORA
RECURSO DE AGRAVO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: RL199110080052561
Data do Acordão: 10/08/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART751 N2 ART923 N1 C.
Sumário: O recurso do despacho determinativo da penhora é o agravo, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo (s.s.), ultimada que seja a penhora (com registo definitivo dela) - cfr. Lopes Cardoso, "Manual da Acção Executiva",
1964, pag. 704 e artigo 923, n. 1, alínea c), 1 parte, do Código de Processo Civil.