Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034945
Nº Convencional: JTRL00007295
Relator: ADOLFO DE CASTRO
Descritores: IMPEDIMENTO
ASSISTENTE
PERITAGEM
Nº do Documento: RL199210270034945
Data do Acordão: 10/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T I CR LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 294/92-1
Data: 05/08/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART18 N1 ART39 N1 ART41 N2 N3 ART47 N1 ART54 N1 ART153 ART154 ART156 ART158 B ART159 ART160 ART163.
Sumário: I - A Sociedade Portuguesa de Autores não pode ser assistente num processo em que interveio como perito.
II - Sendo admitida a intervir como assistente deve ser realizada nova perícia.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: