Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0026531 |  |
CHEQUE
ACÇÃO CAMBIÁRIA
PRESCRIÇÃO
DOCUMENTO PARTICULAR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00044531 | ||
| Relator: | FOLQUE DE MAGALHÃES | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO CHEQUE ACÇÃO CAMBIÁRIA PRESCRIÇÃO DOCUMENTO PARTICULAR | ||
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| Nº do Documento: | RL200206250026531 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC ART46 C. | ||
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| Sumário: | A doutrina e a jurisprudência são unânimes na consideração de que os cheques a que falte algum requisito para poder ser considerado como título cambiário ou quando a acção cambiária tenha prescrito passem a considerar-se como quirógrafos, podendo constituir títulos em acção executiva, enquanto documentos particulares. | ||
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| Decisão Texto Integral: |