Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0092791 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018761 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | FIXAÇÃO DE PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199503280092791 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1456 ART1457. | ||
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| Sumário: | Dado o escopo do processo especial de fixação judicial de prazo, não é do seu alcance uma indagação sobre a validade do contrato de que emerge a obrigação sem prazo, de quem está em mora por razões alheias ao seu conteúdo, ou de quaisquer outros aspectos análogos, mas não directamente conotáveis com a obrigação sem prazo invocada. | ||
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