Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003515 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRÂNSITO EM JULGADO
LIBERDADE PROVISÓRIA
EXTORSÃO
CPP87 ART193 N1 N2 ART196 ART198 ART202 N1 ART204 N1 ART212 N1 A B
N3 N4 ART213.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005840 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRÂNSITO EM JULGADO LIBERDADE PROVISÓRIA EXTORSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199505230003515 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART28 N2. CPP87 ART193 N1 N2 ART196 ART198 ART202 N1 ART204 N1 ART212 N1 A B N3 N4 ART213. | ||
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| Sumário: | Não deve ordenar-se a prisão preventiva de arguido pelo simples facto de ter sido condenado com pena de prisão, por sentença não transitada, mormente, quando não houve alteração aos pressupostos que mantiveram a aplicação de medida coactiva não detentiva, situação em que se encontrava à data do julgamento. | ||
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