Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067011
Nº Convencional: JTRL00002938
Relator: SOUSA INES
Descritores: CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
CONTRATO DE TRANSPORTE
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
Nº do Documento: RL199303230067011
Data do Acordão: 03/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG606
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 8J
Processo no Tribunal Recurso: 12016/91
Data: 05/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.
DIR COM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART406 ART443 N1 ART444 N1 ART562 ART798 ART799 ART800
ART804 ART806.
CCOM888 ART366 ART383.
Sumário: Quando a Guarda Nacional Republicana celebra com sociedade contrato mediante o qual esta se obriga a remover da estrada um veículo sinistrado e a rebocá-lo para a morada do proprietário do veículo, está-se perante contrato de transporte celebrado a favor de terceiro. O terceiro beneficiário adquire direito ao pontual cumprimento do contrato independentemente da sua aceitação. A sociedade de reboques, promitente no contrato, incorre em responsabilidade contratual perante o beneficiário por deterioração que cause no veículo transportado durante o transporte - artigo 443 n. 1, 444 n. 1 do Código Civil
366 do Código Comercial, 406, 798, 799 e 800 do Código Civil, 383 do Código Comercial, 562, 804 e 806 do Código Civil.