Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080304
Nº Convencional: JTRL00006752
Relator: CESAR TELES
Descritores: DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
PROCESSO DISCIPLINAR
RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento: RL199211250080304
Data do Acordão: 11/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 310/90-2
Data: 11/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 N5 ART12 ART13 N2 A.
CPC67 ART653 N2 ART712 N1 A B C.
CPT81 ART67.
CCIV66 ART342 N2.
CP82 ART246 ART300.
LCT69 ART82 N2.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 ART20.
Jurisprudência Nacional: AC STJ 1975/04/08 IN BMJ N246 PAG131.
AC STJ 1962/02/23 IN BMJ N114 PAG421.
AC RC 1982/10/14 IN BMJ N322 PAG379.
AC RP 1984/07/09 IN BTE TII N5 1987/06 PAG905.
AC STJ 1982/10/22 IN BMJ N320 PAG339.
Sumário: I - Apoderando-se o trabalhador de objectos que se encontravam num recipiente onde está escrita a palavra "LIXO" é conduta insusceptível de ser qualificada como furto ou abuso de confiança.
II - Trata-se de coisas abandonadas e já sem qualquer utilidade para quem era seu detentor.
III - Assim, tal conduta do trabalhador é insusceptível de constituir justa causa de despedimento.
IV - Auferindo o trabalhador a retribuição mensal de 52525 escudos, acrescidos de 20% sobre tal retribuição, tal percentagem, por ser recebida como prestação regular e periódica, integra-se no conceito de retribuição e não pode ser qualificada como de ajudas de custo e como tal tem de ser considerada para o cálculo da indemnização, por despedimento, e ter-se em conta para o cálculo das férias, subsídios de férias e de Natal.