Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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FUSÃO DE EMPRESAS
II - Na fusão por incorporação, como é o caso dos autos, as sociedades fundidas ou incorporadas não se dissolvem; desaparece a sua personalidade jurídica mas continuam a sua existência em condições diversas, designadamente no âmbito de uma nova pessoa colectiva.
III - Assim, não se tendo dissolvido a sociedade, autora da acção principal, não há lugar ao incidente de habilitação (artigo 374º/3 CPC).
IV - Unicamente os representantes da sociedade transformada ou fundida, se passarem a ser outros, terão de renovar o mandato para patrocínio judiciário ou constituir novo patrono.