Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0333613 |  |
DANOS PATRIMONIAIS
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CP82 ART128 ART144 N2.
CPC67 ART661 N2.
CPP87 ART364 N1 N2 ART410 N2 A B C ART428 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030033 | ||
| Relator: | MANUEL DIAS | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199411090333613 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART494 ART496 ART564 ART566 N1 N3. CP82 ART128 ART144 N2. CPC67 ART661 N2. CPP87 ART364 N1 N2 ART410 N2 A B C ART428 N2. | ||
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| Sumário: | Os danos materiais ou patrimoniais que não puderem ser quantificados na acção penal devem ser averiguados e determinados em execução de sentença. | ||
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