Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003898 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA DOAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199303110068552 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6511/83 | ||
| Data: | 03/11/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART218 ART874 ART879 ART940. DL 161/77 DE 1977/04/21 ART1 ART2 N1 ART3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG268. AC RL DE 1981/02/13 IN CJ ANOVI T1 PAG233. | ||
| Sumário: | Tendo-se provado que, no exercício do seu comércio, o A. forneceu ao R. diversas partidas de rações para animais por certo montante, que tais rações foram destinadas ao comércio do R. e que este não pagou o referido montante, tal factualidade configura uma compra e venda, não uma doação. | ||