Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068552
Nº Convencional: JTRL00003898
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: COMPRA E VENDA
DOAÇÃO
Nº do Documento: RL199303110068552
Data do Acordão: 03/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 6511/83
Data: 03/11/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART218 ART874 ART879 ART940.
DL 161/77 DE 1977/04/21 ART1 ART2 N1 ART3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG268.
AC RL DE 1981/02/13 IN CJ ANOVI T1 PAG233.
Sumário: Tendo-se provado que, no exercício do seu comércio, o
A. forneceu ao R. diversas partidas de rações para animais por certo montante, que tais rações foram destinadas ao comércio do R. e que este não pagou o referido montante, tal factualidade configura uma compra e venda, não uma doação.