Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040086
Nº Convencional: JTRL00024848
Relator: MARCOS RODRIGUES
Descritores: CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
Nº do Documento: RL199810010040086
Data do Acordão: 10/01/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: DIOGO LEITE DE CAMPOS IN CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART443 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/01/16 IN BMJ N193 PAG359.
Sumário: Para a perfeição do contrato a favor de terceiro não é exigível a intervenção do beneficiário que mais não é que um estranho ao negócio.