Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012995
Nº Convencional: JTRL00019766
Relator: COSTA FIGUEIRINHAS
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
MANOBRA PERIGOSA
CULPA GRAVE E EXCLUSIVA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGÊNCIA
PRISÃO EFECTIVA
Nº do Documento: RL199104230012995
Data do Acordão: 04/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CE54 ART10 N2 N6 ART59 B ART61 N1 N2 D N4.
CP82 ART15 B ART46 N1 ART48 N2 ART72 N1 N2.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART3 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1959/10/14 IN BMJ N90 PAG423.
Sumário: I - O condutor do veículo que dá causa à morte de uma pessoa e ofensas corporais noutra pratica um só crime de homicídio culposo, agravado pelo resultado.
II - Nos crimes de homicídio involuntário com culpa grave e exclusiva do agente, é de aplicar prisão efectiva.
III - A medida de inibição da faculdade de conduzir não deve ser fixada, em regra, em período de tempo inferior ao da pena de prisão aplicada.