Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00003533 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA CASO JULGADO CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199211050063592 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 581/87-1 | ||
| Data: | 01/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART496 ART500 ART659 N2 ART663 N1 ART667 ART668 N1 D ART684 N4. CCIV66 ART249 ART1049 ART1093 N1 F. RAU90 ART64 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1977/07/08 IN CJ ANOII T4 PAG928. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Se a sentença posterior à anulação do julgamento conhecer de questões já decididas pela sentença anterior mas não abrangidas pela anulação, ofende o caso julgado, atento o disposto no n. 4 do artigo 684 do Código de Processo Civil e comete a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do mesmo código (excesso de pronúncia); II - Tal nulidade, mesmo que não invocada pelo recorrente nas suas conclusões, deve ser reconhecida pelo tribunal de recurso, dado que o caso julgado é excepção peremptória de conhecimento oficioso (artigos 496, alínea a) e 500 do Código de Processo Civil). | ||
| |
|