Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073555 |  |
TEMPESTIVIDADE
FALTA
MULTA
NOTIFICAÇÃO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030940 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | PRAZO TEMPESTIVIDADE FALTA MULTA NOTIFICAÇÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200101300073555 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART103 N2 ART104 N1 ART107 N5 ART287 N1 N3. CPC95 ART144. CPC67 ART145 N6 ART150 N1. | ||
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| Sumário: | Praticado, o acto - no caso requerimento para abertura de instrução - no primeiro dia útil subsequente ao termo legal do prazo para o efeito, não tendo, o requerente, invocado justo impedimento, deve o requerente, se não pagar a multa respectiva, ser notificado para o fazer, só posteriormente podendo o juiz tomar posição sobre a matéria. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |