| Decisão Texto Integral: | Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
I - RELATÓRIO:
AM instaurou no Tribunal Judicial da Comarca de _____ - Juízo de Família e Menores de _____, J3, contra TM, a presente ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pedindo que seja decretado o divórcio entre os aqui autor e ré[i], com todas as consequências daí advenientes.
A petição inicial deu entrada em juízo no dia __ de setembro de 2020, tendo sido atribuída à ação o n.º __10/20._T____.
Os autos foram pela primeira vez conclusos à senhora juíza a quem a ação foi distribuída, no dia 8 de outubro de 2020, com a seguinte informação:
«(...) com informação a V. Exª, compulsadas as bases de dados, verifiquei que deu entrada neste Juizo de Familia e Menores um processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, o qual foi distribuido ao J1 com o nº __09/20._T____.
Mais se informa que ambos os processos têm as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.»
Perante isto, ato contínuo, a senhora juíza a quo proferiu a seguinte decisão:
«Atenta à pertinente informação da Sra. Escrivã de Direito acima consignada:
Cumpre decidir:
SENTENÇA
Compulsados os presentes autos constata-se que é Ré TM e Autor, AM.
Mais se apurou que foi distribuído ao J1 da Família e Menores de _____, a ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge com o nº. __09/20._T____ – sendo que nesta ação, as partes são as mesmas, bem como, o pedido e a causa de pedir, que temos aqui neste processo nº. __10/20._T____.
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Estamos perante dois processos, em que as partes são as mesmas, a causa de pedir é a mesma, e o pedido também.
Há uma reprodução da ação primeiramente intentada e que já está em curso.
Não se mostra legalmente possível o julgamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A segunda ação não pode prosseguir e deverá ser extinta sem apreciação de mérito.
Pelo que, estão reunidos todos os pressupostos legais que determinam a existência de uma litispendência, que dita a lei deve ser declarada obviamente no processo que entrou em segundo lugar no Tribunal.
Pelo que, ante a exceção dilatória de litispendência que aqui se manifesta, de acordo com as disposições constantes e conjugadas dos artºs 577º al. i), 576º nº 2, 580º, 581º e 582º nºs 1 e 2 todos do CPC, declaro-a nos presentes autos, e em conformidade, absolvo a Ré da presente instância.
Custas devidas pelo Autor que fixo no mínimo legal.
Notifique.
Oportunamente, arquive.
Dê a pertinente baixa processual no Citius.
D.N.»
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Inconformado com o assim decidido, o autor interpôs o presente recurso de apelação, concluindo assim as respetivas alegações:
«1. O autor, minutos pós ter feito entrar uma Petição Inicial no Juízo de família e menores de _____, via sistema citius, ao aperceber-se de que nela continha alguns lapso de escrita, fez entrar pela mesma via uma outra PI com a menção expressa de que tratava de uma PI em substituição da anterior.
2. Pelo que impunha-se que a primeira PI tivesse sido considerada sem efeito, sendo substituída pela segunda conforme o requerido pelo Autor.
3. Na verdade o A jamais teve a intenção se fazer entrar em juízo as duas acções com os mesmos sujeitos e objectos, mas sim tão-somente uma delas.
4. Sendo por analogia, da mesma forma que quanto se convida as partes para aperfeiçoarem determinada peça processual sem que seja considerado nova peça, a aperfeiçoada, não se deve considerar in caso que a segunda PI corrigida e em substituição da anterior se trata de nova PI.
5. Pelo que não assiste razão ao Juiz a quo, pois que nos termos do artº 590º do CPC, a PI aperfeiçoada, teve em vista o suprimento de meras imprecisões, prontamente corrigidas pelo A, que deveria ser considerada, e não uma nova acção.
6. Sendo antes deveria o Juíz a quo ordenar a apensação da última peça processual à primeira nos termos do artº 267ºdo CPC.
7. A excepção de litispendência pressupõe a repetição da causa, que neste caso, considera o A, que não se verifica.
8. Entende-se assim, face ao supra exposto, que a douta sentença recorrida viola o disposto nos artº 580º, 581º, 582º, 590º e 267º do CPC.
Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente ser revogado a douta sentença recorrida, determinando-se a apensação destes autos aos do J1 com o nº __09/20._T____, seguindo-se os demais termos até final.»
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II - ÂMBITO DO RECURSO:
Nos termos dos arts. 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do CPC, é pelas conclusões do recorrente que se define o objeto e se delimita o âmbito do presente recurso, sem prejuízo das questões de que este tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso.
Assim, perante as conclusões da alegação do apelante, a única questão que se coloca consiste em saber se deve ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que determine a apensação destes autos ao Proc. n.º __09/20._T____, do mesmo tribunal, do qual é titular o Juiz 1.
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III - FUNDAMENTOS:
3.1 - Fundamentação de facto:
A factualidade relevante para a decisão do presente recurso é a que consta o relatório que antecede.
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3.2 - Fundamentação de direito:
Salvo o devido respeito, a situação subjacente ao presente recurso assenta em evidentes equívocos.
É verdade que no cabeçalho da petição inicial, logo por baixo do tribunal ao qual é endereçada a petição inicial, constam os seguintes dizeres: «(PI em substituição da anterior)».
No entanto, em momento algum do restante texto da petição inicial o autor esclarece o que pretende significar com tais dizeres.
O autor, aqui recorrente, revela evidente desconhecimento quanto ao modo como se processa a distribuição dos processos em tribunal.
Em regra, a apresentação em juízo de uma petição inicial, por via eletrónica, como é legalmente imposto, importa o começo de uma causa (art. 206.º, n.º 1 do C.P.C.) sendo objeto de distribuição, que tem lugar diariamente e é realizada de forma automática e eletronicamente (art. 208.º do C.P.C. e art. 1.º, n.º 6, al. f) da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto).
Assim, a petição inicial introduzida em juízo, segundo diz o autor, minutos antes daquela que deu origem à presente causa, foi objeto de distribuição naqueles termos, tendo à respetiva causa sido atribuído o nº __09/20._T____.
É manifesto que introduzindo em juízo, ainda e sempre pela mesma via, minutos depois, uma nova petição inicial com o teor daquela que consta dos presentes autos, isso daria, inevitavelmente, azo ao começo de uma outra nova causa e a uma outra distribuição.
Foi o que sucedeu, como não poderia deixar de ser!
Só assim não seria se o autor endereçasse a nova peça processual, a petição inicial corrigida, segundo afirma, ao processo criado com a apresentação da primeira petição inicial, aquela que, segundo refere, continha lapsos.
Nos termos do n.º 1 do art. 259.º do C.P.C., «a instância inicia-se pela proposição da ação e esta considera-se proposta, intentada ou pendente logo que seja recebida na secretaria a respetiva petição inicial, sem prejuízo do disposto no artigo 144.º», acrescentando, no entanto, o n.º 2, que, «porém, o ato da proposição não produz efeitos em relação ao réu senão a partir do momento da citação, salvo disposição legal em contrário.»
Portanto, após a apresentação em juízo da primeira petição inicial, aquela que deu origem ao Proc. n.º __09/20._T____, seria lícito ao autor, apresentar no mesmo processo, e até à citação da ré, nova petição inicial, com alteração, inclusivamente do pedido e da causa de pedir.
O que autora, aqui apelante, jamais poderia esperar era que o sistema eletrónico tivesse a virtualidade:
- de detetar que a petição inicial que deu origem à presente causa, se destinava a substituir e, consequentemente, dar sem efeito, uma petição inicial anteriormente apresentada e que deu origem a um outro processo.
- de dar sem efeito a petição inicial inicialmente apresentada (e que deu origem a um outro processo) e proceder à sua substituição pela nova petição inicial apresentada minutos depois (e que deu origem à presente causa).
Salvo o devido respeito, é necessário ter-se a noção da razoabilidade das coisas!
Analisado o incorreto procedimento processual do autor com a apresentação das duas petições, vejamos agora o procedimento da senhora juíza a quo.
Perante a informação que lhe foi prestada pela senhora escrivã de direito, na primeira vez que o processo lhe foi concluso, tratou de proferir a decisão recorrida, que denomina como «SENTENÇA».
A decisão recorrida não é uma sentença[ii]; aquilo que a decisão recorrida configura, proferida que foi na primeira vez que o processo foi concluso à senhora juíza a quo, é um despacho de indeferimento liminar, proferido nos termos do art. 590.º, n.º 1, do C.P.C..
Sucede que à senhora juíza a quo estava legalmente vedada a possibilidade de proferir a decisão recorrida que, reitera-se, mais não é do que um despacho de indeferimento liminar nos termos do art. 590º, n.º 1, do C.P.C.
Tal despacho foi proferido no pressuposto da verificação da exceção dilatória de litispendência.
É verdade, tal como afirma a senhora juíza a quo, que a litispendência deve ser suscitada e decidida na ação proposta em segundo lugar (n.º 1 do art. 582.º do C.P.C.).
No entanto, como limpidamente estatui o n.º 2, «considera-se proposta em segundo lugar a ação para a qual o réu foi citado posteriormente», sendo que, no caso de em ambas as ações a citação ter sido feita no mesmo dia, então, aí sim, a ordem das ações é efetivamente determinada pela ordem de entrada das respetivas petições iniciais (n.º 3).
Assim, mesmo considerando verificada a exceção dilatória de litispendência, ao que parece apenas e só com base na transcrita informação da senhora escrivã de direito, pois não consta da decisão recorrida ou de qualquer outra passagem do processo que a senhora juíza a quo tenha sequer lido a primeira petição inicial apresentada, aquela que deu origem ao Proc. n.º __09/20._T____[iii], nunca dela poderia conhecer como conheceu.
É que, insiste-se, o conhecimento da exceção dilatória de litispendência apenas pode ocorrer na ação em que o réu foi citado em segundo lugar; logo, tal conhecimento pressupõe que a citação se encontra feita, o que, obviamente, pressupõe que já foi ultrapassada a fase do indeferimento liminar[iv].
Aliás, sendo óbvia e evidente a ausência de citação da ré nesta ação, desconhece-se igualmente, de todo, se já foi citada no âmbito do Proc. n.º __09/20._T____.
Por isso, terá a decisão recorrida de ser necessariamente revogada, e determinada a devolução do processo à 1.ª instância, onde a senhora juíza a quo deverá determinar a citação da ré para os termos da presente ação, mais devendo indagar acerca do estado do Proc. n.º __09/20._T____, nomeadamente, se nele a ré já se mostra citada.
Após a citação da ré para os termos da presente causa, e verificando-se a prévia citação da mesma no Proc. n.º __09/20._T____, deverá a senhora juíza a quo proceder conforme se lhe afigurar de direito, podendo, eventualmente, se tal se lhe afigurar razoável, adequado e justificado, em função do conhecimento que vier a ter daquele processo e do respetivo estado, ponderar, face ao disposto nas disposições conjugadas dos arts. 6.º, n.º, 193.º, n.º 2 e 547.º do C.P.C., uma vez que, ao que parece, o autor, aqui recorrente, com a apresentação da petição inicial que deu origem à presente causa, pretendia, não instaurar uma nova ação, mas corrigir a petição inicial que deu origem aqueloutro processo, ponderar, dizíamos, a adoção de procedimentos que poderão até passar, sempre com respeito pelo contraditório, pela remessa destes autos para apensação ou incorporação naquele processo.
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IV - DECISÃO:
Por todo o exposto, acordam os juízes que integram esta 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em revogar a decisão recorrida e determinar a devolução dos autos à 1.ª instância, desde já para citação da ré, prosseguindo os autos seus ulteriores termos, conforme for de direito.
Sem custas.
Lisboa, 24 de novembro de 2020
José Capacete
Carlos Oliveira
Diogo Ravara
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[i] Certamente por lapso escreveu «entre os aqui autora e réu».
[ii] Sentença, diz-nos o n.º 2 do art. 152.º do C.P.C., é «o ato pelo qual o juiz decide a causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa.»
[iii] Com todo o devido respeito, não nos parece que assista à senhora escrivã de direito competência para afirmar, categoricamente, que dois processos «têm as mesmas partes, o mesmo pedido» e, sobretudo, a «mesma causa de pedir.»
[iv] Neste sentido veja-se o Ac. da R.C. de 07.05.1985, C.J., X, 3, 68. |
