Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00032557 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | JOVEM DELINQUENTE ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA | ||
| Nº do Documento: | RL200105100030879 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART127 ART357 N1 B N2 ART410 N2 N3 ART428. DL401/82 DE 1982/09/23 ART4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/11/12 IN BMJ N481 PAG326. | ||
| Sumário: | O regime de atenuação especial da pena aos jovens delinquentes (de idade compreendida entre os 16 e os 21 anos) não é de aplicação automática, dependendo de condições objectivas e subjectivas. | ||
| Decisão Texto Integral: |