Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0051365 |  |
RECURSO
VÍCIOS DA SENTENÇA
FALTA
DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00032710 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO RECURSO VÍCIOS DA SENTENÇA FALTA DOCUMENTAÇÃO DA PROVA REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200105150051365 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP99 ART403 N1 ART410 N2 ART412 N1 N2 ART420 ART421 N4. CP98 ART181 N1 ART187 N1. L43/86 DE 1986/09/26 ART2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/10/19 IN DR I DE 1995/12/28. AC STJ DE 1990/02/14 IN AJ N6 PAG7. | ||
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| Sumário: | Decorrendo a audiência de julgamento em processo comum singular, sem depoimentos escritos ou gravados é de rejeitar recurso sobre a matéria de facto, se não se verificarem quaisquer dos vícios, de conhecimento oficioso previstos no art. 410º, nº 2, do CPP. | ||
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| Decisão Texto Integral: |