Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0267173
Nº Convencional: JTRL00017822
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199103200267173
Data do Acordão: 03/20/1991
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 A ART117 N1 D.
Sumário: A prestação de declarações pelo arguido em inquérito não interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal.