Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017822 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
| Nº do Documento: | RL199103200267173 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N1 A ART117 N1 D. | ||
| Sumário: | A prestação de declarações pelo arguido em inquérito não interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal. | ||