Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0262203
Nº Convencional: JTRL00022119
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: PREPARO INICIAL
DESERÇÃO
Nº do Documento: RL199102270262203
Data do Acordão: 02/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJU61 ART160.
CCJ62 ART199 ART222.
Sumário: Não deve ser julgado deserto o recurso por falta de pagamento do respectivo imposto se a secção não o liquidou nem emitiu as guias.