Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0073922
Nº Convencional:	JTRL00012096
Relator:	FERREIRA GIRÃO
Descritores:	PROCESSO DE INVENTÁRIO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento:	RL199305060073922
Data do Acordão:	05/06/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Indicações Eventuais:	LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS 2ED V2 PAG174.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional:	CPC67 ART279 N1 ART665 ART1329 ART1384 N2.
Sumário:	I - A existência de causa prejudicial tem o tratamento específico, no caso de processo de inventário, previsto no n. 2 do art. 1384 do CPC; II - A suspensão da instância do processo de inventário, ao abrigo do n. 1 do art. 279 do CPC, só se justifica havendo razões excepcionais; III - Não se justifica, por isso, a suspensão do inventário, ao abrigo do art. 279, n. 1 do CPC, por existência de causa prejudicial, quando há mais bens a partilhar do que aqueles cuja titularidade se discute nesta causa e quando os herdeiros não se circunscrevem ao agravante - requerente do inventário e à agravada - cabeça de casal;