Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019382 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | FURTO INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA PODERES DO TRIBUNAL TIPICIDADE ACUSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199407050068385 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXIX 1994 TIV PAG136 | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 719/93-2 | ||
| Data: | 10/01/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART1 F ART120 ART284 N1 ART303 N3 ART309 N2 ART359 N1 N2 ART364 N1 ART379 B ART445 N2. CP82 ART1 ART176 N2 ART296 ART297 N2 D ART298 N3 B. CONST89 ART29 N1 N3 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR I-A N58 DE 1993/03/10. | ||
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| Sumário: | - Agindo o autor com o propósito de forçar a partilha de bens e não de apropriação dos objectos que levou da casa da ofendida - sua ex. mulher - não comete qualquer crime de furto. - Não constando da acusação que penetrou na casa da ofendida contra a vontade desta, não está configurado o crime de introdução em casa alheia, não podendo ser por ele punido. | ||
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