Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030345
Nº Convencional: JTRL00026466
Relator: CABRAL AMARAL
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
Nº do Documento: RL199906220030345
Data do Acordão: 06/22/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 330/90 DE 1990/10/23 ART11 N1 ART34 N1 A. DL 275/98 DE 1998/09/09. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 A ART28 N1 A B ART32. CP95 ART121 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/03/07 IN CJ ANOXVII T3 PAG12. AC STJ DE 1986/11/26 IN TJ N25 PAG23.
Sumário: Aplica-se ao procedimento contra-ordenacional o disposto no artigo 121, nº3, do CP, pelo que o prazo prescricional se completa se decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.
Decisão Texto Integral: