Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014546 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO INTERVENÇÃO PRINCIPAL TRESPASSE | ||
| Nº do Documento: | RL199106200029206 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA IN RLJ ANO114 PAG141. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART351 ART352 ART356. CCIV66 ART1118 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/04/30 IN BMJ N296 PAG259. | ||
| Sumário: | É admissível o chamamento do trespassário, através do incidente de intervenção principal, para intervir em acção de despejo intentada contra o trespassante com fundamento em cedência ilícita do locado. | ||