Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0029206
Nº Convencional: JTRL00014546
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
TRESPASSE
Nº do Documento: RL199106200029206
Data do Acordão: 06/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO114 PAG141.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART351 ART352 ART356.
CCIV66 ART1118 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/30 IN BMJ N296 PAG259.
Sumário: É admissível o chamamento do trespassário, através do incidente de intervenção principal, para intervir em acção de despejo intentada contra o trespassante com fundamento em cedência ilícita do locado.