Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042382 |  |
EXTREMA
PRÉDIO URBANO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
CAPELO DE SOUSA IN LIÇÕES DE DIREITO DE SECESSÕES V1 PAG229.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00012554 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | MURO EXTREMA PRÉDIO URBANO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199110030042382 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG289. CAPELO DE SOUSA IN LIÇÕES DE DIREITO DE SECESSÕES V1 PAG229. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART350 N2 ART1311 ART1371 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | Face ao disposto no art. 1371, n. 1 do Código Civil, a presunção de não comunhão da parede, na parte em que excede o nível do prédio mais baixo, pode ser afastada por prova em contrário. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |