Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0336313 |  |
COMPETÊNCIA
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
PEDIDO CÍVEL
PRAZO
TRIBUNAL COMPETENTE
L 15/94 DE 1994/11/05 ART1 ART7 N3 N5.
CPP87 ART72 ART276 N1 ART277 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030366 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | AMNISTIA COMPETÊNCIA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PEDIDO CÍVEL PRAZO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199501180336313 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 A. L 15/94 DE 1994/11/05 ART1 ART7 N3 N5. CPP87 ART72 ART276 N1 ART277 N3. | ||
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| Sumário: | Amnistiado um crime, o pedido de indemnização cível pode ser deduzido no processo penal no prazo de dez dias, após a notificação, sob pena de o dever fazer no foro cível - art. 7 n. 3 da Lei 15/94, de 11/05. | ||
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