Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0267643
Nº Convencional: JTRL00017868
Relator: JOSE ABRANCHES MARTINS
Descritores: MULTA
MULTA DE QUANTIA FIXA
PRISÃO EM ALTERNATIVA
Nº do Documento: RL199104170267643
Data do Acordão: 04/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CE54 ART35 N1.
CP886 ART123 PAR1.
CP82 ART46 N3 ART80 N2.
CCIV66 ART4 A.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
Sumário: À multa taxada em quantia, porque não tem prisão correspondente, não pode ser fixada prisão alternativa.