Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078272 |  |
PROCURAÇÃO
FALTA
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012769 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | PATROCÍNIO JUDICIÁRIO PROCURAÇÃO FALTA NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199307010078272 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART40 ART229 N2 ART253. | ||
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| Sumário: | Para efeitos do art. 40 do CPC há que notificar a parte e o mandatário que em nome daquela, mas sem procuração, requereu no processo. | ||
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