Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076131
Nº Convencional: JTRL00026241
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
DOCUMENTO PARTICULAR
FIANÇA
NULIDADE
Nº do Documento: RL200003140076131
Data do Acordão: 03/14/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PRO EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART46 C ART805.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/06/15 IN BMJ N438 PAG471.
Sumário: Não constitui título executivo num documento particular que garanta obrigações futuras cujo objecto é indeterminável.
Decisão Texto Integral: