Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0264713
Nº Convencional: JTRL00022372
Relator: DINIS ALVES
Descritores: MULTA DE QUANTIA FIXA
PRISÃO EM ALTERNATIVA
Nº do Documento: RL199012190264713
Data do Acordão: 12/19/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART1 N3 ART46 N1 N2 N3 ART47 N3.
CP886 ART123 PAR1.
CONST89 ART29 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
Sumário: Não é admissivel a condenação em prisão alternativa relativamente a multa de quantia fixa.