Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0057986 |  |
SENTENÇA
HOMOLOGAÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
OBRIGAÇÃO
CREDOR
DEVEDOR
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
CPC67 ART45 N1 ART46 A ART55 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009352 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | TRANSACÇÃO SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO TÍTULO EXECUTIVO OBRIGAÇÃO CREDOR DEVEDOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199305130057986 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART397. CPC67 ART45 N1 ART46 A ART55 N1. | ||
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| Sumário: | b A sentença que homologa uma transacção pela qual o Autor aceita o pagamento em prestações do crédito que reclama nunca poderá ser invocada como título executivo pelo Réu relativamente a qualquer comportamento posterior daquele. | ||
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