Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007286
Nº Convencional: JTRL00007129
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: CUSTAS
FALTA DE PAGAMENTO
COMINAÇÃO
Nº do Documento: RL199607110007286
Data do Acordão: 07/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART144 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/05/13 IN BMJ N363 PAG586.
Sumário: Não se dizendo clara e correctamente no aviso postal relativo ao pagamento de custas de um recurso, quais as consequências da possível comissão, há-de o mesmo haver-se como ineficaz, levando à nulidade do acto.