Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 2821/2004-2 |  |
COMPROPRIETÁRIO
REIVINDICAÇÃO
DIVISÃO DE COISA COMUM
II - O critério de aferição da propriedade ou impropriedade da forma de processo reside em apurar se o pedido formulado se harmoniza com o fim para que foi estabelecida a forma processual empregue pelo autor.
III - O processo de divisão de coisa comum, enquanto acção especial e após a reforma do CPC operada pelo DL 329-A/95, de 12.12, pressupõe a formulação de um inequívoco e expresso pedido de divisão.
IV – Pretendendo o autor, com fundamento na compropriedade, ser declarado proprietário exclusivo de uma parcela de terreno, invocando para o efeito a aquisição do respectivo direito de propriedade por usucapião, a forma processualmente adequada a obter o efeito pretendido é a acção de reivindicação e, não, a acção de divisão de coisa comum.