Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028356
Nº Convencional: JTRL00014274
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA DE CONTRATO
CONCEITO JURÍDICO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: RL199110030028356
Data do Acordão: 10/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2.
CCIV66 ART1096 N1 A ART1098.
RAU90 ART69 N1 A ART71 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/05/10 IN BMJ N328 PAG42.
Sumário: I - Para que proceda a denúncia do contrato de arrendamento com o fundamento previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 1096 do Código Civil (hoje 69 n. 1
-a) do RAU ) a autora terá de provas a necessidade real, actual e efectiva da casa despejanda para sua habitação como requisito autonomo, a cumular com os requisitos previstos no artigo 1098 n. 1 do mesmo Código (hoje artigo 71 do RAU).
II - Da resposta negativa a um quesito não pode concluir-se ter-se verificado o contrário do que nele se pergunta.