Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008482 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | DIREITO DE RETENÇÃO PROMESSA UNILATERAL PROMESSA DE VENDA INCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ABUSO DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | RL199211190044766 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J FUNCHAL 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7/90 - 2 | ||
| Data: | 10/25/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 ART238 ART334 ART350 N1 ART411 ART442 ART460 N1 N2 ART754 ART830 ART1311. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART684 N3 N4. DL 379/86 DE 1986/11/11. DL 236/80 DE 1980/07/19 ART2. CRP84 ART7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/02/07 IN BMJ N344 PAG411. AC RE 1984/01/19 IN CJ T1 PAG284. AC RL DE 1984/03/29 IN CJ T2 PAG119. | ||
| Sumário: | I - Na promessa unilateral de venda, a declaração antecipada de não querer cumprir, desde que seja certa, séria e segura, equivale a incumprimento definitivo. II - Não constitui abuso de direito a invocação, pelo promitente vendedor, de resolução da sua promessa unilateral decorrente desse incumprimento. | ||