Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044766
Nº Convencional: JTRL00008482
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: DIREITO DE RETENÇÃO
PROMESSA UNILATERAL
PROMESSA DE VENDA
INCUMPRIMENTO
RESOLUÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RL199211190044766
Data do Acordão: 11/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FUNCHAL 3J
Processo no Tribunal Recurso: 7/90 - 2
Data: 10/25/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART238 ART334 ART350 N1 ART411 ART442 ART460 N1 N2 ART754 ART830 ART1311.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART684 N3 N4.
DL 379/86 DE 1986/11/11.
DL 236/80 DE 1980/07/19 ART2.
CRP84 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/07 IN BMJ N344 PAG411.
AC RE 1984/01/19 IN CJ T1 PAG284.
AC RL DE 1984/03/29 IN CJ T2 PAG119.
Sumário: I - Na promessa unilateral de venda, a declaração antecipada de não querer cumprir, desde que seja certa, séria e segura, equivale a incumprimento definitivo.
II - Não constitui abuso de direito a invocação, pelo promitente vendedor, de resolução da sua promessa unilateral decorrente desse incumprimento.