Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0099712 |  |
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
SEGURADORA
DIREITO DE REGRESSO
AC RL DE 1991/10/24 IN CJ ANOXVI TIV PAG191.
AC RP DE 1993/09/30 IN CJ ANOXVIII TIV PAG217.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00021581 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL SEGURADORA DIREITO DE REGRESSO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199505250099712 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 10J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10/77-2 | ||
| Data: | 05/06/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1994/09/27 IN CJ ANOXIX TIV PAG36. AC RL DE 1991/10/24 IN CJ ANOXVI TIV PAG191. AC RP DE 1993/09/30 IN CJ ANOXVIII TIV PAG217. | ||
| | ||
| Sumário: | - Pelo que respeita à alcoolémia, as seguradoras só têm direito de regresso contra o condutor quando estiver provado que o acidente foi provocado pelo estado de alcoolémia, ou seja, quando exista um nexo de causalidade entre a condução perturbada pelo álcool e o acidente. | ||
| |
|