Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021801
Nº Convencional: JTRL00025895
Relator: ADRIANO MORAIS
Descritores: PROVAS
FORÇA PROBATÓRIA
CASAMENTO
Nº do Documento: RL199907080021801
Data do Acordão: 07/08/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART490 ART784. CCIV67 ART372.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/04/22 IN BMJ N406 PAG724.
Sumário: Não se tratando de direitos indisponíveis não é necessário que o casamento esteja provado por documento.
Decisão Texto Integral: