Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065336
Nº Convencional: JTRL00014241
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RL199312150065336
Data do Acordão: 12/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC CALDAS RAINHA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 5/93 - 2
Data: 05/03/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV / PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART1037 N1 N2.
Sumário: Estando decretada restituição provisória de posse que os terceiros considerem ofensiva do seu direito de propriedade, só por embargos de terceiro e não por meio de providência cautelar autónoma podem aqueles terceiros anular ou substituir os efeitos daquela.