Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002552
Nº Convencional: JTRL00007008
Relator: AMERICO MARCELINO
Descritores: REGISTO DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL199607040002552
Data do Acordão: 07/04/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP83 ART2 N1 A ART3 N1 A.
Sumário: O registo da acção tem o objectivo de ampliar os efeitos do caso julgado tornando a sentença oponível a terceiros estranhos ao processo.