Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0273003
Nº Convencional: JTRL00000346
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: EFEITO DEVOLUTIVO
EFEITO DO RECURSO
DESENTRANHAMENTO
Nº do Documento: RL199111200273003
Data do Acordão: 11/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART408 N1 N2.
Sumário: Tem efeito meramente devolutivo o recurso interposto do despacho que mandou desentranhar um documento por considerar que não há lugar a resposta no processo crime à contestação do arguido ao pedido de indemnização cível.