Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019183 | ||
| Relator: | SORETO DE BARROS | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
| Nº do Documento: | RL199404190054155 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | L 82/77 DE 1977/12/06 ART46 ART59 ART60. CP82 ART118 ART119 ART120. CPP29 ART138 ART365. | ||
| Sumário: | No domínio do CPP de 1929 não cabe ao Tribunal de pronúncia mas sim ao de julgamento conhecer da excepção de prescrição do procedimento criminal. | ||