Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00011627 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL TESTEMUNHAS ALTERAÇÃO ROL DE TESTEMUNHAS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199311090059405 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART69 ART284 N1 N3 ART316 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A alteração do rol de testemunhas pressupõe que quem requer a alteração o tenha apresentado; II - O assistente não tendo acusado e apresentado rol de testemunhas não pode adicionar a um rol de testemunhas que não é o seu, novas testemunhas; III - O rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público só pode ser por este alterado ou adicionado; | ||
| |
|