Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024349 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | PESSOA COLECTIVA DENOMINAÇÃO SOCIAL REGISTO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL198806300000238 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1988 TIII PAG166 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | P COELHO IN LIÇÕES DIR COM V1 PAG224. F CORREIA IN LIÇÕES DIR COM V1 PAG258. T GOMES IV SC JURXXX N172-174 PAG368. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 425/83 DE 1983/12/06 ART8 N1 C N2 E ART15. DL 32/85 DE 1985/01/28. CCOM888 ART19. LSQ ART13. CSC86 ART200 ART10. | ||
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| Sumário: | Não é admissível a denominação social "Portfire - Fábrica de Isqueiros, lda," já que não está de harmonia ou directamente relacionada com o objecto social, nem permite de imediato a percepção pelos estrangeiros daquele objecto. | ||
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| Decisão Texto Integral: |