Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074464
Nº Convencional: JTRL00006526
Relator: MAMEDE DA CRUZ
Descritores: AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199112040074464
Data do Acordão: 12/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 CC.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART27 ART28 N2 ART30.
CP82 ART126.
Sumário: Verificando-se que a conduta contravencional da arguida infringindo o disposto nos artigos 27, 28, n. 2 e
30 do DL n. 215-B/75, de 30 de Abril, se encontra abrangida pela amnistia (Lei n. 23/91, art. 1, alínea cc), o procedimento criminal deve julgar-se extinto, nos termos do art. 126 do CP.