Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0052338 |  |
PROCESSO PENDENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028643 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | DISTRIBUIÇÃO PROCESSO PENDENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL200006020052338 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/2000 | ||
| Votação: | DECISÃO INDIVIDUAL | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE | ||
| Decisão: | ATENDIDA A RECLAMAÇÃO | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS | ||
| Legislação Nacional: | RLOFTJ - DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ART58 N3 | ||
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| Sumário: | I - Se por mau funcionamento e/ou inércia ou por qualquer outra razão não justificável da secretaria do tribunal o processo deu entrada, neste, dias, semanas, ou meses antes da data em que lhe foi aposto o carimbo de entrada no expediente referente ao processo, terá de considerar-se que esse processo estava pendente nesse tribunal desde a sua efectiva entrada e não somente a partir da data em que lhe foi aposto o carimbo de recebimento, sob pena de se estar a defraudar a lei e interesse de ordem pública, nomeadamente no que concerne às regras de distribuição dos processos. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |