Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065462
Nº Convencional: JTRL00003933
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
REGIME
ARRENDAMENTO URBANO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: RL199302180065462
Data do Acordão: 02/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOT V5 PAG693 COMENT V2 PAG375. A CASTRO IN DIR
PROC CIV DE CL V1 PAG205. C MENDES IN MAN PROC CIV PAG326.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: RAU90 ART2 N1 ART3 N1.
CCIV66 ART12 ART342 N2 ART1038 F ART1093 N1 F I N2 A B ART1094.
CPC67 ART201 N2 ART467 N1 ART514 ART660 N2 ART664 ART665 ART668
N1 B D.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/01/27 IN CJ ANO1980 T1 PAG211.
AC STJ DE 1975/02/25 IN BMJ N244 PAG227.
AC STJ DE 1975/01/17 IN BMJ N243 PAG206.
AC STJ DE 1971/10/15 IN BMJ N210 PAG116.
AC STJ DE 1974/04/19 IN BMJ N236 PAG117.
AC STJ DE 1969/02/28 IN BMJ N184 PAG253.
AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG152.
AC STJ DE 1974/05/14 IN BMJ N237 PAG132.
Sumário: I - Vem sendo uniformemente entendido que a nulidade prevista na al. b) do n. 1 do art. 668 do CPC só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentação;
II - A jurisprudência vem entendendo maioritariamente, embora com flutuações sobre o seu conteúdo preciso, que a causa de pedir é sempre constituída pelos factos concretos alegados pelo Autor e dos quais, na sua perspectiva, deriva o direito invocado e que se pretende fazer reconhecer;
III - Não se aplica o regime de arrendamento urbano, aprovado pelo DL 321-B/90, de 15/10, mas sim o Código Civil (art. 1038 a 1120, por aquele revogados) quando se trata de apreciar os efeitos de factos ocorridos durante a vigência deste.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: