Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043776
Nº Convencional: JTRL00016026
Relator: CARLOS VALVERDE
Descritores: RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RL199711130043776
Data do Acordão: 11/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N3 N1.
Sumário: Decisivo, para efeitos do n. 3 do artigo 498 do CC (fixação do prazo prescricional), é apenas que o facto constitua crime, irrelevando para os mesmos efeitos o não exercício do direito de queixa, o perdão ou a amnistia.