Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0081786 |  |
LICITAÇÕES
INTERESSADO
AUSÊNCIA
II - O não comparecimento dos interessados ou dos seus mandatários notificados, não constitui, sem mais, causa de adiamento da licitação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030814 | ||
| Relator: | FERNANDA ISABEL PEREIRA | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO LICITAÇÕES INTERESSADO AUSÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200103080081786 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART1370 ART1371. | ||
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| Sumário: | I - Muito embora o processo de inventário tenha por objecto uma partilha igualitária, sem benefício de uns interessados em detrimento de outros, havendo, por isso, vantagem na presença de todos os interessados na licitação, não pode o juiz, apenas com fundamento na ausência de interessados ou seus procuradores devidamente notificados e sem dispor de quaisquer indícios de que a partilha poderá gerar desigualdades, caso a licitação venha a concretizar-se na data marcada, deixar de proceder à licitação no momento próprio. II - O não comparecimento dos interessados ou dos seus mandatários notificados, não constitui, sem mais, causa de adiamento da licitação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |