Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037875
Nº Convencional: JTRL00007236
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: CONCURSO DE INFRACÇÕES
ROUBO
FURTO
INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA
EDIFÍCIO PÚBLICO
Nº do Documento: RL199210200037875
Data do Acordão: 10/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MACAU 1J
Processo no Tribunal Recurso: 158/92-1
Data: 05/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIRM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP886 ART63 B ART94 N4 ART102 ART421 N3 ART424 ART426
ART428 PARÚNICO N3 ART432 ART435 N2 ART437 ART450 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B N2 ART18.
L 2/90 DE 1990/05/03 ART13.
CPP29 ART663 ART665 ART666.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1960/12/14 IN BMJ N102 PAG153.
AC STJ DE 1971/03/03 IN BMJ N205 PAG123.
AC STJ DE 1970/03/18 IN BMJ N195 PAG132.
AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG292.
AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N358 PAG259.
AC STJ DE 1985/07/23 IN BMJ N349 PAG389.
AC RE DE 1985/11/05 IN BMJ N353 PAG526.
Sumário: I - O roubo é uma infracção especial em relação ao furto.
II - O sistema jurídico-penal pune aquele mais severamente, por informada do elemento (a violência), face do furto.
III - Quando a punição pelo roubo se apresenta concretamente mais suave que a que se verifica se o enquadramento se fizer pelo furto, são as regras deste tipo (geral ou de incriminação base) que funcionam.